AGU ignora prazo e cria contradição ao defender mudanças vetadas por Lula

Manifestação fora do prazo escancara dois pesos e duas medidas no tratamento jurídico entre governo e oposição

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AGU ignora prazo e cria contradição ao defender mudanças vetadas por Lula
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União perdeu o prazo fixado por Cármen Lúcia cinco dias e se manifestou apenas treze dias depois, sem qualquer punição. Situação que, se envolvesse a oposição, certamente resultaria em multa ou advertência imediata.

A AGU defendeu a validade das mudanças na Lei da Ficha Limpa, mesmo após terem sido vetadas por Lula, revelando uma contradição política evidente.

O órgão argumentou que seria “impossível declarar inconstitucional norma inexistente”, em razão dos vetos presidenciais. No entanto, o projeto original previa a contagem da inelegibilidade a partir da sentença, e não do cumprimento da pena, além de permitir retroatividade para beneficiar condenados anteriores — justamente os pontos barrados por Lula.

O caso expõe mais um episódio de incoerência e favorecimento institucional dentro do governo.