O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas". A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e representa uma mudança significativa na Lei de Execução Penal de 1984. Inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio, após a derrubada do veto presidencial.
Os trechos da nova lei eliminam a possibilidade de saídas temporárias para visitar a família ou realizar "atividades que concorram para o retorno ao convívio social". Esse benefício, anteriormente previsto no artigo 122, era concedido à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena e era tradicionalmente utilizado em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal. A nova medida se aplica apenas a novos detentos, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em maio.
A extinção das saídas temporárias é objeto de duas ações no STF que pedem a reversão da decisão dos parlamentares. O ministro Edson Fachin encaminhou as ações ao plenário do Supremo, destacando que "a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica". A sanção da lei é um marco na política penal brasileira, eliminando um benefício que era amplamente utilizado por detentos em regime semiaberto.
