O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), prevista para ser concluída na próxima segunda-feira (22). Barroso destacou que as alegações de irregularidades apresentadas pelo PT – incluindo deliberações societárias, condições de oferta pública de ações, restrições à competitividade e conflitos de interesse – necessitam de uma investigação aprofundada, inviável no atual momento processual.
Em sua decisão, Barroso afirmou: "Em juízo de cognição sumária, as alegadas irregularidades dependeriam de dilação probatória profunda, o que não é possível na via do controle abstrato de constitucionalidade". Ele ressaltou que “não compete ao Supremo Tribunal Federal arbitrar a conveniência política e os termos e condições do processo de desestatização da Sabesp”. O ministro também argumentou que interromper o processo de privatização em sua fase final poderia resultar em prejuízos significativos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões, devido à suspensão temporária que poderia acarretar perdas orçamentárias substanciais.
O PT questionou a constitucionalidade da lei de desestatização aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, alegando violação de princípios fundamentais da Administração Pública. A Advocacia-Geral da União defendeu a continuidade do processo, argumentando que a suspensão seria prejudicial e não justificável.
