Google, Facebook e X recorreram ao STF pedindo esclarecimentos sobre o Marco Civil da Internet, após a derrubada do Artigo 19, que limitava a remoção de conteúdos a decisões judiciais. As empresas solicitaram fixação de prazo de vigência para as novas obrigações, evitando questionar diretamente os pontos mais controversos da decisão, que agora exige remoção imediata mediante simples notificação.
Embargos de declaração têm alcance limitado e não reverterão o entendimento do plenário. Google pediu que o Supremo defina com precisão quando a decisão passa a valer, Facebook reivindicou um intervalo mínimo de seis meses e X alegou inviabilidade de implementar imediatamente as medidas. A Wikimedia também propôs regras diferenciadas para plataformas “neutras” ou de baixa interferência.
O recurso evidencia preocupação das plataformas com segurança jurídica e viabilidade de cumprimento das regras. Organizações de fiscalização de conteúdo, como o grupo Sleeping Giants, apontam lacunas na decisão, enquanto 11 entidades recorreram após análise de acórdão extenso de 1,3 mil páginas. A situação evidencia o protagonismo do STF em questões regulatórias, assumindo papel legislativo diante da ausência de medidas concretas do Congresso.
