A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que regula as ações constitucionais do STF, elaborado por uma comissão presidida por Gilmar Mendes.
O texto mantém o poder de decisões monocráticas em situações de “extrema urgência” ou “interesse social”.
O relator Alex Manente afirmou que críticas foram “encerradas”, argumentando que as decisões terão validade limitada e deverão ser submetidas rapidamente ao plenário. A deputada Bia Kicis ressaltou o acordo que garantiu o apoio do PL à proposta.
O projeto segue direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Especialistas alertam que a medida consolida o protagonismo do STF em temas políticos delicados e fortalece o ativismo judicial.
