A Mesa da Câmara decidiu que deputados não poderão votar nem registrar presença pelo aplicativo Infoleg quando estiverem no exterior, exceto em missões oficiais autorizadas. No Brasil, o voto remoto ficará restrito a afastamentos por motivos de saúde.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário da Câmara, dias após Alexandre Ramagem deixar o país para se instalar nos Estados Unidos, alegando “proteger a família”.
Ramagem, ex-diretor da Abin, foi condenado a 16 anos de prisão e recebeu ordem de prisão preventiva em 21 de novembro, devendo ser incluído no banco de foragidos. A nova regra exige que parlamentares informem formalmente ao presidente da Casa sobre viagens internacionais, seguindo parecer que cita decisão de maio de 2025, segundo a qual nem mesmo o presidente da Câmara pode exercer funções estando fora do país.
