Nesta quarta-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga. A medida foi aprovada com 47 votos favoráveis e 17 contrários, e ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. A PEC visa endurecer a legislação, inserindo a criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais.
O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), argumentou que a intenção é responsabilizar tanto quem vende quanto quem compra drogas. “É o usuário que financia o tráfico. Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”, afirmou Salles. A PEC prevê penas alternativas à prisão para usuários, mantendo uma abordagem semelhante à Lei de Drogas vigente desde 2006, mas não define a quantidade de substância que diferencia o traficante do usuário.
A aprovação do texto na CCJ tem forte apoio de parlamentares conservadores e é vista como uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. Até agora, o placar no STF está 5 a 3 a favor da descriminalização, mas o julgamento foi suspenso em março após um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há data definida para a retomada do caso.
