A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 8/2021, que restringe a possibilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomarem decisões individuais. Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta impede que atos do presidente da República e do Congresso sejam suspensos de forma monocrática, salvo em casos de grande urgência durante o recesso do Judiciário. O texto segue agora para uma comissão especial, que ainda será criada.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), também proíbe decisões individuais sobre projetos legislativos que possam impactar políticas públicas ou gerar despesas. A proposta foi acelerada após o ministro Flávio Dino suspender o repasse de emendas parlamentares, gerando insatisfação no Legislativo. Essa movimentação é vista como um sinal de reação por parte do Congresso.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), coordenadora da comissão, destacou a importância da PEC como parte de uma estratégia para equilibrar os poderes. A proposta visa reforçar a atuação colegiada do STF, promovendo maior controle sobre decisões que afetam o país, sobretudo aquelas que envolvem temas sensíveis e de grande impacto.
