Em um movimento decisivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou com expressiva maioria — 23 votos a favor e apenas 4 contra — a proposta de emenda constitucional PEC 45/23. Esta medida visa criminalizar a posse e o porte de drogas, sem exceção quanto à quantidade, marcando um passo significativo no combate à liberalização das políticas sobre substâncias controladas. Esta ação legislativa ocorreu na última quarta-feira (13), evidenciando o compromisso do Senado com os princípios de ordem e segurança pública.
A proposta, encabeçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge em um contexto de tensões crescentes entre o poder legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF havia sinalizado a possibilidade de descriminalização dessas substâncias, levantando preocupações sobre a direção das políticas nacionais relativas às drogas. Apesar da iniciativa do STF, Pacheco argumentou pela prudência, sugerindo que o Senado aguardasse a decisão final do Tribunal antes de proceder com a votação. No entanto, a proposta já se encaminha para a apreciação do plenário do Senado, refletindo a urgência em abordar esta questão crucial.
A votação da PEC não apenas demonstra a autonomia do Congresso frente às pressões exercidas pelo Judiciário, mas também coloca em evidência as complexas dinâmicas entre os poderes da República. Neste caso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encontra-se em uma posição delicada, tendo que navegar nas águas turbulentas geradas por esta disputa de competências.
A relação entre o Legislativo e o Judiciário tem sido marcada por desafios e disputas sobre a jurisdição de determinadas pautas, como evidenciado pelas discussões sobre o marco temporal das terras indígenas e as decisões monocráticas no STF. A aprovação da PEC que visa limitar estas últimas é um indicativo claro do desejo do Senado de reafirmar sua autoridade e responsabilidade na condução dos assuntos nacionais.
A medida adotada pela CCJ, portanto, não é apenas uma resposta legislativa a uma questão de política pública; é também um gesto de defesa dos valores conservadores e cristãos, que priorizam a proteção da sociedade e a preservação da família. Ao enfrentar as tentativas de liberalização do consumo de drogas, o Senado reitera seu compromisso com a saúde e o bem-estar da população brasileira, assegurando que as decisões sobre temas de tão profundo impacto social permaneçam sob o domínio do diálogo e do escrutínio público.
