O possível fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet, atualmente em julgamento no STF, pode consolidar um ambiente de censura preventiva nas redes sociais. Se aprovado, o texto transferiria às plataformas digitais a responsabilidade de remover conteúdos considerados ilegais antes de qualquer decisão judicial. Essa mudança obrigaria as empresas a adotarem medidas rigorosas, eliminando postagens que divergissem das narrativas hegemônicas por medo de punições severas.
Críticas às instituições, questionamentos sobre a legitimidade eleitoral e postagens que confrontem figuras públicas poderiam ser removidas automaticamente, sem necessidade de ação judicial. O cenário preocupa especialistas, como o jurista André Marsiglia, que alertou: “As plataformas seriam obrigadas a retirar conteúdos subjetivos, muitas vezes sem respaldo legal”. A Meta também destacou que essa prática poderia gerar um viés oculto contra visões contrárias à elite estatal.
Mesmo na divergência parcial do ministro Luís Roberto Barroso, que defende a manutenção de decisão judicial para crimes contra a honra, o risco persiste. Postagens enquadradas em interpretações flexíveis como “atentados contra o Estado” seriam eliminadas pelas plataformas sem notificação. A mudança ameaça silenciar vozes dissonantes, especialmente as que desafiam o status quo político no Brasil.
STF Amordaça Redes e Usurpa Competência do Parlamento, Dizem Juristas
Juristas criticam o STF por transformar o Marco Civil da Internet em ferramenta de censura. Alessandro Chiarottino, doutor em Direito pela USP, alerta que retirar o artigo 19 seria "um amordaçamento grave" das redes, presumindo conluio entre plataformas e usuários. Segundo ele, o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos seria destruído, resultando em censura preventiva e arbitrária.
Adriano Soares da Costa, ex-juiz, afirma que o Supremo "imputa às plataformas o poder de cercear o debate público sob o medo de sanções financeiras". Ele ressalta que a Corte, em vez de julgar, "atua como legisladora, extrapolando sua função constitucional e desrespeitando o Parlamento", que recentemente rejeitou mudanças no Marco Civil.
Para Costa, o STF avança sobre o Congresso, subvertendo o ordenamento jurídico e sufocando a liberdade de expressão. "A atuação do Supremo desrespeita o locus próprio para o debate: o Legislativo", finaliza.
