A proposta apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski gerou forte reação entre parlamentares. O texto transfere para a União competências legislativas sobre segurança pública, ignorando a realidade enfrentada por estados e municípios. "É na ponta onde estão os problemas reais do sistema penitenciário", alertou um deputado. A proposta, que fala em integração, na prática impõe burocracia e exclui instituições como a PRF das forças-tarefas estaduais.
A centralização proposta pelo governo ignora a atuação eficaz de polícias locais no combate ao crime. O uso da teoria do "estado de coisas inconstitucional" serve como pretexto para que o Judiciário legisle e imponha políticas públicas sem respaldo popular. “Estamos passando para pessoas não eleitas o controle total da segurança pública”, criticou o parlamentar, lembrando que essa teoria já foi usada para impedir ações policiais em favelas do Rio, mesmo em situações críticas.
O texto será analisado pela Câmara na próxima semana e passará pela CCJ e por uma comissão especial. Deputados da Comissão de Segurança Pública já alertam para os riscos. "O projeto é gravíssimo, retira do Legislativo sua competência e concentra poderes em Brasília", afirmam. Para a oposição, trata-se de uma manobra de um governo que, sem governabilidade, tenta impor mudanças profundas a um ano do fim do mandato. “Querem apresentar uma reforma radical no apagar das luzes, vinda de um ministro do STF com ideias que desmontam o equilíbrio entre os poderes.”
