A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que restringe o acesso a programas sociais e subsídios para indivíduos envolvidos em invasões de terras ou prédios públicos. O projeto, defendido pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG), impede a participação no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e em licitações públicas, além de proibir a concessão de incentivos fiscais e creditícios por dois anos após a desocupação.
Entidades que apoiarem invasões também serão impedidas de contratar com o poder público. A proposta, que ainda será analisada por outras comissões, visa garantir a legalidade no acesso à terra e o uso adequado de recursos públicos. Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
