O Congresso Nacional está avaliando medidas para responder às recentes restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os repasses de emendas pix e de comissão. O ministro Flávio Dino determinou que as emendas pix só poderão ser utilizadas em casos de calamidade pública ou para obras já em andamento, e apenas para estados e municípios que elegeram o parlamentar responsável.
Como resposta, parlamentares estão considerando adotar um novo calendário de pagamento de emendas, criar um novo tipo de emenda com pagamento obrigatório e apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar os recursos destinados às emendas individuais. Essas ações visam garantir que o Congresso mantenha o controle significativo sobre o orçamento anual, evitando que o governo centralize mais recursos.
