O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, votou nesta terça-feira (11) a favor da responsabilização direta de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo sem decisão judicial. A medida altera o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão ao condicionar a retirada de conteúdo à determinação judicial.
Dino sustenta que empresas devem agir preventivamente em casos de conteúdos “manifestamente ilícitos”, como os que questionam o chamado “Estado Democrático de Direito”. A definição genérica levanta dúvidas sobre o risco de censura prévia e retirada de críticas legítimas. Juristas alertam para o risco de que plataformas passem a remover conteúdos por precaução.
O ministro também defende um modelo de “autorregulação obrigatória” supervisionado pela Procuradoria-Geral da República, sem respaldo do Congresso. A iniciativa provocou críticas por ampliar o poder do Estado sobre o debate público e esvaziar o papel do Legislativo em temas sensíveis à liberdade.
