Flávio Dino foi sorteado para relatar habeas corpus que pede a revogação da prisão domiciliar de Bolsonaro, questionada por advogados como ilegal.
O pedido, protocolado em 6 de novembro, argumenta que o ex-presidente sofre “constrangimento ilegal”, já que a Procuradoria-Geral da República não apresentou denúncia formal após o fim das investigações da Polícia Federal, concluídas em agosto.
Atualmente, Bolsonaro permanece sob restrições de prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de redes sociais. A defesa aponta violação do devido processo legal e da presunção de inocência, afirmando que “não há fundamento para manter cidadão privado sem denúncia ou julgamento”. Dino poderá decidir monocraticamente ou levar o caso à Primeira Turma do Supremo.
O habeas corpus levanta questionamentos sobre a seletividade na aplicação da lei, já que outros investigados receberam denúncia, enquanto Bolsonaro segue impedido de exercer plenamente sua liberdade, mesmo sem acusação formal.
