A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), causou intensa repercussão. Para muitos, a medida representa uma correção de rumo no desequilíbrio entre os poderes, buscando frear excessos judiciais e garantir o protagonismo do legislativo. A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sinaliza um passo importante na defesa das prerrogativas do Parlamento.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou duramente a PEC, classificando-a como "extravagante" e "um vexame". Ele comparou a proposta ao dispositivo da Constituição de 1937, vigente durante o Estado Novo, insinuando que tal medida seria um retrocesso para a democracia. No entanto, para aqueles que defendem o projeto, a comparação não se sustenta, já que a PEC visa, justamente, fortalecer a democracia, corrigindo o protagonismo excessivo da Corte e reequilibrando as relações entre os poderes.
A discussão em torno dessa proposta é, acima de tudo, uma questão de governabilidade e respeito às instituições. O Legislativo, eleito diretamente pelo povo, deve ter mecanismos de controle sobre decisões que impactam o país de forma profunda. Enquanto o STF tem um papel fundamental na interpretação da lei, não pode se sobrepor ao Congresso, que representa diretamente a vontade popular.
