O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a reclamação da deputada Erika Hilton contra o arquivamento de ação penal por transfobia.
A 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo havia arquivado o caso envolvendo Isabella Alves Cepa, que chamou Hilton de “homem”.
Mendes destacou que, embora o Ministério Público Federal tenha alegado falta de base legal, o juiz apresentou fundamentos próprios, concluindo que o episódio não configurava crime.
O ministro ressaltou que o Supremo não reavalia provas e só verifica descumprimento de decisões anteriores, o que não ocorreu neste caso. A decisão se apoia na interpretação legal e científica sobre identidade de sexo e gênero.
