O procurador-geral da República, José Bonifácio Gonet, recomendou nesta quarta-feira (15) o arquivamento da notícia-crime apresentada por Rui Falcão, do PT, contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Segundo Gonet, o parlamentar não possui legitimidade para solicitar a abertura de investigação criminal.
Falcão acusava Tarcísio de suposta obstrução de Justiça ao articular o avanço do projeto de anistia aos condenados do 8/1 durante o julgamento de Bolsonaro.
A PGR ressaltou que “articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola limites da liberdade de expressão”, lembrando que concessão de anistia é matéria exclusiva do Congresso Nacional.
Gonet destacou ainda que a abertura de processo criminal depende de denúncia do Ministério Público, e que as solicitações de restrições apresentadas pelo petista — como proibição de viagem, entrega de passaportes e restrições de contato — não têm amparo legal.
