Aposentados e pensionistas que desejarem reaver valores descontados indevidamente da folha de pagamento terão que desistir de eventuais ações judiciais já em curso.
A exigência faz parte do acordo proposto pelo INSS e encaminhado ao STF como resposta à operação Sem Desconto, que revelou cobranças não autorizadas feitas por entidades em nome de beneficiários.
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, os pagamentos serão realizados diretamente aos aposentados, em fluxo contínuo.
No entanto, para receber, é obrigatório abrir mão do processo judicial, o que tem gerado dúvidas quanto à autonomia dos beneficiários e à transparência na condução das devoluções.
Para quem ingressou com ação antes da operação, o INSS se compromete a pagar os honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor ressarcido.
Ainda assim, a condição imposta levanta questionamentos sobre a equidade do acordo, que limita alternativas para quem buscou a via judicial antes do anúncio da medida.
