Lula sancionou a Lei Complementar 210/2024, definindo critérios para a execução de emendas parlamentares, atendendo a cobranças de maior rastreabilidade. A medida vem após decisão do STF que suspendeu a execução das emendas por falta de critérios transparentes. A legislação também prioriza 21 áreas essenciais, como educação, saúde e saneamento, obrigando a divulgação detalhada de projetos e custos até setembro de cada ano.
Outro ponto relevante é o contingenciamento: o governo pode limitar recursos para cumprir metas fiscais, mas o bloqueio total das verbas foi proibido. A sanção da lei é vista como uma oportunidade de otimizar a gestão pública e aumentar a confiança nos processos de alocação dos recursos. "Com a nova lei, buscamos mais clareza e alinhamento com as necessidades da população", destacou um técnico do Legislativo.
