O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (10) que a Receita Federal regularize o CPF do ex-deputado Daniel Silveira.
Pedido foi feito pela defesa, que alegou ser o documento essencial para emissão da carteira de trabalho e abertura de conta-salário. Silveira teve progressão de regime, passando do semiaberto para o aberto após cumprir metade da pena de oito anos.
Na decisão, Moraes afirmou haver “discrepância” entre as informações apresentadas pela defesa e as da Receita, que indicam situação regular. O ministro concedeu prazo de cinco dias para manifestação dos advogados sobre o caso.
Mesmo em regime aberto, Silveira segue sob restrições: não pode usar redes sociais, deve portar tornozeleira eletrônica, está impedido de deixar o Rio de Janeiro e precisa se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras.
