O ministro Alexandre de Moraes votou para negar o pedido de flexibilização das condições impostas ao ex-deputado Daniel Silveira no regime aberto. A defesa buscava ampliar horários de circulação em fins de semana e autorizar atividades noturnas, como estudos. Moraes argumentou que o condenado ainda não cumpriu metade da pena e, portanto, não faz jus a maior liberdade.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses por ataques à Corte e a seus integrantes. Na decisão, o ministro destacou que há oferta de cursos em horários variados, cabendo ao réu se adequar às condições impostas. O voto segue linha rigorosa quanto ao cumprimento da pena, mantendo as restrições já estabelecidas anteriormente.
A decisão, no entanto, reacende discussões sobre critérios e coerência no tratamento de casos distintos dentro do próprio Judiciário. Para críticos, a aplicação da lei deve ser uniforme, sem margem para interpretações que possam sugerir diferenças de tratamento.
