O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) interpôs um recurso contestando a decisão que permitiu ao presidente Lula manter um relógio Cartier Santos Dumont, avaliado em 60 mil reais. O recurso busca assegurar que presentes recebidos por presidentes sejam devidamente regulados e não fiquem isentos da supervisão dos órgãos de controle. Cristina Machado da Costa e Silva, procuradora-geral, argumenta que a decisão atual permite que "o Chefe do Poder Executivo possa dar a destinação que bem entender a esses bens públicos", enfraquecendo a proteção do patrimônio público.
No julgamento de agosto, o TCU decidiu que, na ausência de uma lei específica, não cabe exigir a devolução de presentes ao patrimônio público. Essa decisão poderá influenciar o caso das joias sauditas de Jair Bolsonaro, cuja defesa usa o precedente de Lula para argumentar que "o ideal seria garantir que o entendimento aplicado ao presidente da República seja aplicado também aos seus antecessores". A aplicação desigual de regras para presentes presidenciais levanta preocupações sobre equidade e controle público.
