A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, criticou o Brasil pela ausência de definição legal unificada para “discurso de ódio”. Segundo o relatório, o conceito é construído de forma fragmentada a partir de decisões judiciais individuais, permitindo interpretações variadas e insegurança jurídica.
O documento aponta ainda o uso de termos como “desordem informacional” e “informação gravemente descontextualizada” para bloquear perfis e remover conteúdos, sem critérios públicos claros. A comissão destaca que tais práticas têm efeito inibidor sobre jornalistas, pesquisadores e o debate público, comprometendo a liberdade de expressão.
Embora reconheça que o STF atuou em contexto excepcional após o 8 de janeiro, a OEA alerta que medidas emergenciais não podem se tornar restrições permanentes. O relatório recomenda que o país adote os seis critérios cumulativos do Plano de Rabat da ONU antes de limitar qualquer discurso, prática ainda ausente na legislação brasileira.
