A Procuradoria-Geral da República, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, determinou o arquivamento do pedido de investigação sobre o contrato firmado entre o escritório de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o Banco Master. Segundo a PGR, não há indícios de ilicitude e o noticiário citado não apresenta elementos suficientes para mobilizar a investigação.
O contrato previa pagamento total de R$ 129 milhões em 36 meses, equivalente a R$ 3,6 milhões mensais. Gonet afirmou que a análise de negócios jurídicos firmados entre particulares foge à competência da Suprema Corte e que a advocacia possui autonomia intrínseca.
Com a decisão, a PGR concluiu que não há base legal para prosseguir com a investigação, encerrando o caso sob o entendimento de regularidade dos termos contratuais.
