O procurador-geral Paulo Gonet manifestou-se pelo STF pela suspensão parcial de alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. Em parecer enviado nesta terça-feira, ele pediu a suspensão de dois parágrafos que estendem a inelegibilidade a partir da primeira condenação e unificam prazos de sanções em casos conexos, mesmo quando há condenações mais graves posteriores.
Segundo Gonet, tais trechos “igualam agentes responsabilizados uma única vez com aqueles que tenham sido sancionados com múltiplas e mais graves condenações”, gerando tratamento igualitário para casos de diferentes gravidades. Ele defendeu, porém, a manutenção do teto de 12 anos de inelegibilidade, considerando que o legislador agiu dentro da margem de discricionariedade política.
A ação, movida pela Rede Sustentabilidade, é relatada por Cármen Lúcia. Vale lembrar que o ex-presidente Lula já havia vetado partes da lei que poderiam beneficiar políticos como Arruda, Garotinho e Eduardo Cunha. Agora, a decisão final cabe ao STF.
