Em um cenário político cada vez mais polarizado, o jurista André Marsiglia trouxe à tona uma crítica severa ao projeto de lei 2630/2020, conhecido popularmente como "PL da Censura" e "PL das Fake News". Segundo Marsiglia, este projeto representa um esforço velado do Estado em "privatizar a censura". A principal preocupação levantada é a ausência de critérios claros no PL para definir o que constitui fake news ou desinformação, transferindo essa responsabilidade ambígua para as plataformas digitais.
A necessidade de regulamentação das redes sociais foi recentemente reiterada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o evento “Democracia Inabalada”. Moraes defendeu a urgência de "neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia", referindo-se à manipulação das redes sociais por correntes extremistas. No entanto, Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, critica essas alegações, considerando-as "tecnicamente superficiais e erradas" em relação ao PL 2630/20.
Marsiglia enfatiza que o PL falha em definir concretamente o que são fake news e desinformação. Ele argumenta que ao deixar nas mãos das big techs a tarefa de combater discursos ilícitos sem diretrizes claras, o projeto inadvertidamente promove uma forma de censura. "A chave da censura nas redes sai da mão do Estado para as plataformas", destaca o jurista, ressaltando a subjetividade inerente a este processo.
O jurista também aponta que uma abordagem mais eficaz para regular as redes, similar ao modelo europeu, exigiria transparência sobre a distribuição de conteúdos pelas plataformas, ao invés de controlar o conteúdo individual do usuário. No mês passado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL, anunciou a retomada das negociações após o recesso legislativo.
No discurso de Moraes, ele ressaltou a instrumentalização das redes sociais por "populistas digitais extremistas" e a necessidade de regulamentação para defender a democracia e a dignidade humana. Marsiglia, no entanto, vê esses discursos como indicativos de uma tentativa de aprovar o PL sem um debate adequado e sob pressão.
O PL 2630/2020, que está paralisado na Câmara desde maio, aguarda a retomada dos trabalhos dos deputados federais em fevereiro. Este projeto de lei se tornou um ponto focal no debate sobre liberdade de expressão na era digital, com implicações significativas para a democracia e o futuro do discurso público no Brasil.
