O PL protocolou no STF a ADPF 1305 para contestar a política fiscal do governo federal, alegando que exclusões de despesas e renúncias no Orçamento de 2024 e 2025 somam R$ 89,9 bilhões e comprometem transparência e credibilidade das contas públicas. Segundo a sigla, o mecanismo permite cumprir formalmente o arcabouço fiscal, mas esconde déficits reais, em paralelo às chamadas “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff.
A ação detalha que o déficit oficial para 2024 é de R$ 11 bilhões, mas as despesas fora do cálculo adicionariam R$ 31 bilhões; para 2025, o déficit previsto é de R$ 20 bilhões, enquanto os valores excluídos chegariam a R$ 58,1 bilhões. O PL pede que o STF reconheça “estado de coisas inconstitucional” e determine a instalação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto em lei, mas ainda não implementado.
O partido afirma que a ausência desse mecanismo permite decisões discricionárias que enfraquecem a disciplina orçamentária, retomando ao Supremo um tema que marcou a crise política e econômica da década passada.
