Um novo projeto de lei, o PL 6/2024, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) ao Senado Federal, propõe que indivíduos condenados ou acusados de crimes, e que estejam sob monitoramento eletrônico, assumam os custos associados ao uso do equipamento. Comumente empregadas como tornozeleiras ou pulseiras, essas ferramentas de vigilância poderão ter seus custos transferidos aos próprios usuários. Atualmente, a análise do projeto ainda não iniciou, aguardando a designação de um relator e a definição das comissões responsáveis pela sua avaliação.
O senador Cleitinho argumenta que a liberdade condicional, viabilizada pelo monitoramento eletrônico, constitui um privilégio ao condenado, o qual, em sua visão, não deveria onerar os cofres públicos. “A responsabilidade pelos custos desse privilégio deveria recair sobre o próprio condenado, e não sobre a sociedade brasileira, já lesada pelos crimes cometidos”, enfatizou Cleitinho.
O projeto, no entanto, prevê a possibilidade de isenção para aqueles que comprovarem não possuir meios financeiros para suportar tais despesas. Nesses casos, a decisão sobre a isenção ficará a cargo do juiz responsável.
Destinação dos Recursos
Caso a proposta se torne lei, os pagamentos efetuados serão inicialmente depositados na conta do juízo encarregado da supervisão do monitoramento. Em situações onde a condenação for definitiva, os recursos acumulados serão direcionados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que destina verbas para aprimoramentos no sistema prisional, incluindo a construção e expansão de unidades penais.
Para os acusados que forem inocentados, o projeto garante a restituição dos valores desembolsados. Adicionalmente, a proposta exige a devolução do equipamento em perfeito estado de uso após o término do período de monitoramento.
Aplicabilidade do Monitoramento Eletrônico
O monitoramento eletrônico é frequentemente aplicado em casos de prisão domiciliar, permitindo que o condenado por crimes de menor gravidade cumpra sua pena em casa ou em instituições como a "casa do albergado". Em circunstâncias excepcionais, até mesmo condenados por delitos mais severos podem beneficiar-se da medida, a critério judicial, com base em condições específicas como idade avançada ou problemas de saúde graves.
A decisão sobre a implementação do monitoramento eletrônico cabe exclusivamente ao juiz, que também pode optar pela medida em fases investigativas pré-julgamento ou para presos em regime de saída temporária.
Considerações Financeiras
O senador Cleitinho ressalta o elevado custo mensal suportado pelo Estado para manter o sistema de vigilância eletrônica. Ele cita dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), que indicavam a presença de quase 93 mil pessoas em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em junho de 2023, implicando um desembolso mensal significativo.
Tramitação do Projeto
O PL 6/2024 aguarda a definição de seu trajeto legislativo, incluindo quais comissões o analisarão e se será necessária uma votação em plenário. Uma vez aprovado pelo Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados para deliberação.
