Em análise pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5175/23 visa impor ao governo federal a obrigação de compartilhar com o Congresso Nacional, semestralmente, dados detalhados sobre a importação de leite e seus derivados. Esta medida busca garantir uma maior transparência e permitir uma fiscalização mais efetiva do setor por parte dos legisladores.
O projeto especifica que deverão ser fornecidos o nome da empresa importadora, seu CNPJ, a quantidade importada, e o país de origem do produto, mantendo as informações restritas ao âmbito governamental e legislativo, sem divulgação pública.
O autor da proposta, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), destaca a preocupação com a concorrência desleal enfrentada pelos produtores nacionais. Segundo ele, as importações podem estar sendo beneficiadas por práticas comerciais injustas, como dumping e triangulação, prejudicando a competitividade do leite nacional.
Madeira também ressalta a importância de transparência nas operações de importação. A falta dela atualmente limita a capacidade de supervisão do Congresso Nacional, impedindo uma ação regulatória eficiente contra possíveis irregularidades. A inobservância desta obrigação por parte do governo será considerada crime de responsabilidade.
O projeto seguirá para análise conclusiva por comissões especializadas, incluindo Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta proposta representa um passo importante para reforçar a proteção ao setor leiteiro brasileiro, visando assegurar justiça no comércio e sustentar a produção nacional frente aos desafios da globalização.
