Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 15, o Projeto de Lei 4432/2023, conhecido como “Projeto Anti-MST”. A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatada por Bia Kicis (PL-DF), cria o Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades, reunindo dados pessoais, fotos, documentos e boletins de ocorrência de quem participar de invasões. Bia Kicis defendeu o projeto como um passo importante para proteger o direito à propriedade e frear a impunidade, destacando episódios de invasão à Embrapa. Segundo a deputada, quem desrespeita a lei não deve ocupar cargos públicos nem receber benefícios sociais. Em oposição, Erika Kokay (PT-DF) criticou a medida, alegando que ela “criminaliza movimentos sociais”. O texto agora pode seguir diretamente ao Senado ou ser levado ao plenário da Câmara, caso haja recurso.
Projeto que cria cadastro de invasores é aprovado na CCJ da Câmara
Medida busca coibir ações do MST e impedir benefícios a invasores de propriedades
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