O presidente sancionou a Lei Complementar nº 212/2025, criando o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Apesar de prometer alívio financeiro, o programa impõe condições severas, obrigando os estados a atenderem metas definidas por Brasília, como investimentos em educação e infraestrutura. Minas Gerais, com uma dívida de R$ 165 bilhões, será um dos principais participantes, mas a promessa de refinanciamento em 360 parcelas esconde armadilhas.
Os vetos presidenciais eliminaram dispositivos aprovados pelo Congresso que buscavam flexibilizar a gestão fiscal dos estados. Entre os cortes, destaca-se a proibição do uso de serviços de cooperação federativa e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para quitar dívidas. Além disso, a possibilidade de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foi excluída, mas não por zelo, e sim para centralizar o controle financeiro no governo federal.
O Congresso Nacional ainda analisará os vetos, mas o que se vê é uma iniciativa que beneficia mais o controle político do governo central do que os estados endividados. Com regras rígidas e metas arbitrárias, o Propag reforça o velho jogo de dependência de Brasília, sufocando a autonomia dos estados enquanto a União reforça sua posição de poder.
