O estado de Santa Catarina, conhecido por suas iniciativas pioneiras em políticas ambientais, dá mais um passo significativo com a recente sanção de uma lei inovadora. O governador Jorginho Mello oficializou uma legislação aprovada pela Assembleia Legislativa, visando a regularização da caça, controle e manejo do javali-europeu, uma espécie considerada invasora e prejudicial ao ecossistema local.
“Santa Catarina torna-se um exemplo para o Brasil com essa legislação específica para o controle dessa praga que causa tantos prejuízos para nossa gente”, destacou o deputado Lucas Neves, autor do projeto de lei.
Aprovada em 28 de novembro, a lei permite medidas de controle populacional do javali, incluindo caça, armadilhas e outros métodos validados por órgãos ambientais competentes. Este marco legal surge como uma resposta à crescente preocupação com os impactos negativos causados pela superpopulação desses animais.
Com a sanção, o governo catarinense se empenhará na definição de regulamentações específicas para a implementação da lei. Este novo arcabouço legal encontra fundamento no artigo 24 da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para legislar sobre questões relacionadas à caça, fauna e conservação da natureza.
Lucas Neves, ao avaliar o contexto anterior à aprovação da lei, enfatizou a possibilidade de Santa Catarina perder o controle sobre a situação, o que poderia resultar em um crescimento exponencial da população de javalis no estado.
Dados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) revelam que 57% dos municípios catarinenses reportaram a presença desses animais em 2022. Estima-se que a densidade populacional dos javalis alcance entre um e dois indivíduos por metro quadrado, somando aproximadamente 200 mil animais. Esse cenário tem acarretado significativos prejuízos financeiros, ambientais e sanitários, dado que esses animais são capazes de percorrer até 70 quilômetros por dia.
Reconhecido internacionalmente como uma das cem piores espécies exóticas invasoras, o javali não apenas destrói lavouras, mas também é vetor de doenças transmissíveis a animais e humanos. Em julho, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) suspendeu a emissão de novas autorizações para a caça desses animais, aguardando ajustes no decreto 11.615, que impõe restrições à liberação de armas para a população civil. Contudo, as licenças emitidas antes desse decreto permanecem válidas até a data de vencimento.
Esta medida representa um equilíbrio entre a preservação ambiental e a necessidade de controle de espécies invasoras, refletindo um avanço significativo nas políticas de gestão da fauna em Santa Catarina.
