O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assume a pasta em um contexto desafiador, herdando de Flávio Dino um cenário ainda em formação no que tange à política de controle de armas. A estrutura para acolher os CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) pela Polícia Federal encontra-se subdimensionada, marcando uma transição crítica para a segurança nacional.
Sob o novo comando, a administração federal retoma o compromisso ainda pendente de implementar o Recompra, um programa delineado no recente decreto de armas com o objetivo de incentivar a entrega voluntária de armamentos em troca de indenizações financeiras. Tal iniciativa reflete uma tentativa de mitigar a proliferação de armas entre a população.
A partir de 1° de janeiro de 2025, a Polícia Federal assumirá integralmente a responsabilidade sobre os CACs, clubes de tiro e comércios de armamento, uma atribuição previamente sob a gestão do Exército. Esta transição demanda um reforço estrutural significativo, conforme aponta o diretor da Darm (Divisão Nacional de Controle de Armas) da PF, delegado Humberto Brandão. Com 1,3 milhão de armas registradas nas mãos dos CACs, a urgência de uma reformulação por decreto se faz evidente.
A proposta para ampliar a capacidade da Darm, transformando-a em uma coordenação-geral com várias divisões, visa especializar os serviços e melhorar o controle sobre o arsenal civil. No entanto, a carência de pessoal especializado é um entrave, com a solução temporária de terceirização dos serviços e a realização de concursos públicos administrativos sendo consideradas.
A redução nas autorizações de aquisição de armas para defesa pessoal pela PF em 76% em 2023, e a diminuição em 60% das concessões para CACs pelo Exército, indicam um esforço governamental no controle de armas. No entanto, a eficácia dessas medidas no combate à violência armada e ao crime organizado ainda é objeto de debate entre especialistas.
A expectativa gerada pelo Recompra, como enfatizado por Natália Pollachi do Instituto Sou da Paz, reside na capacidade de atrair a entrega de armas de maior potencial ofensivo, evitando sua circulação ilegal. A concretização deste programa, no entanto, enfrenta obstáculos, incluindo limitações orçamentárias que desafiam a nova gestão de Lewandowski.
A administração atual herda o legado de uma política de controle de armas mais rigorosa, contrastando com as diretrizes previamente estabelecidas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), marcado por uma liberalização no acesso a armamentos. Especialistas como Daniel Cerqueira, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressaltam a complexidade dos fatores que influenciam a criminalidade, onde a disponibilidade de armas é apenas uma variável dentre muitas.
O programa Desarma, embora registre a menor adesão desde sua concepção em 2011, simboliza uma tentativa de reverter a tendência de armamentismo civil. A efetivação de estratégias robustas de recompra surge como um desafio iminente para a redução do arsenal civil e o enfrentamento à violência armada no país.
A transição na gestão da política de controle de armas sob Lewandowski reitera o compromisso com a segurança pública, mas também evidencia os desafios de implementar medidas eficazes em um cenário de restrições orçamentárias e necessidades estruturais. A busca por um equilíbrio entre a segurança e a liberdade civil permanece como um dos principais dilemas para a atual administração federal.
