A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral por 20 votos a 6.
Em votação separada, senadores incluíram o voto impresso por 14 a 12, permitindo que urnas emitam comprovantes físicos para auditoria. O relator Marcelo Castro (MDB-PI) era contra, mas a oposição articulou a aprovação.
O novo texto reúne 877 artigos e traz ajustes relevantes. A pena máxima por “fake news” caiu de quatro para um ano, sem punição para quem apenas compartilhar conteúdos. Pesquisas eleitorais terão de comparar levantamentos anteriores com o resultado das urnas, sem restrições à divulgação.
Entre as mudanças, a inelegibilidade da Ficha Limpa passa a contar da decisão judicial. Foi fixada cota mínima de 20% de cadeiras para mulheres em todas as Casas Legislativas e 30% nas candidaturas.
O prazo de desincompatibilização será até 2 de abril do ano eleitoral, e a quarentena de juízes, militares e membros do MP caiu para um ano.
