O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta (11) para flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que garantia às plataformas só serem responsabilizadas após descumprirem ordem judicial. O voto do ministro Gilmar Mendes selou o placar, que seguirá em discussão nesta quinta-feira, com a definição da tese adiada até consenso entre os ministros.
A proposta de Mendes prevê quatro regimes distintos de responsabilização, de acordo com o tipo de conteúdo e o nível de envolvimento da plataforma. Crimes graves, como terrorismo e pornografia infantil, por exemplo, poderão ensejar responsabilização solidária mesmo sem decisão judicial. Já conteúdos jornalísticos e crimes contra a honra seguirão exigindo ordem judicial prévia.
André Mendonça foi o único a defender integralmente o artigo 19. “A substituição do Poder Legislativo por soluções criadas no voto de um ou outro ministro agrava a insegurança jurídica”, advertiu. Barroso, presidente da Corte, indicou que aguardará os votos restantes para consolidar uma tese única.
