O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a suspensão das “emendas Pix”, autorizando seu uso apenas em casos específicos como obras em andamento e situações de emergência. A decisão, tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), busca esclarecer a constitucionalidade do modelo, criticado pela falta de transparência e dificuldade de fiscalização.
Criadas em 2019, as “emendas Pix” permitem a transferência direta de recursos para prefeituras e governos estaduais, levantando questões sobre a gestão desses fundos. Dino ordenou que a Câmara dos Deputados e o Senado forneçam, em 30 dias, detalhes sobre a aplicação e controle das emendas. A decisão segue uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questiona a falta de clareza nos requisitos de transparência.
