O ministro Dias Toffoli determinou que a Câmara apresente, em até dez dias, esclarecimentos sobre a tramitação da PEC que fortalece a proteção aos parlamentares.
A decisão atende a pedido do deputado Kim Kataguiri, que acionou o Supremo contra a própria Casa legislativa, criando mais uma intervenção do Judiciário sobre o Parlamento.
A proposta foi aprovada por 344 votos e estabelece que deputados e senadores só possam ser processados com aval do Congresso. Exceções ficam restritas a flagrante ou crimes inafiançáveis, como terrorismo. O texto também garante foro privilegiado no STF a presidentes de partidos.
A cobrança do Supremo revela um desconforto com a autonomia do Legislativo, que aprovou a PEC em votação expressiva. A medida expõe novamente a tendência do STF em intervir em pautas internas do Congresso, mesmo quando a decisão parte de ampla maioria parlamentar.
