O ministro Luiz Fux, do STF, convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas esportivas online, as populares “bets”. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, alegando que a proliferação dessas apostas tem causado graves impactos na economia e na saúde pública, com foco no aumento do endividamento das famílias.
A CNC aponta que o hábito de apostar, que envolve riscos financeiros elevados, atinge especialmente as classes sociais mais vulneráveis, desviando renda que poderia ser utilizada em bens e serviços essenciais. Essa realidade enfraquece o comércio varejista e afeta o desenvolvimento econômico regional.
A audiência busca avaliar se a regulamentação atual deve ser mantida ou revisada, à medida que os efeitos econômicos e sociais das apostas online se agravam.
