O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou a redistribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSOL ao ministro Alexandre de Moraes.
A ação contesta o decreto legislativo do Congresso Nacional que sustou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), previsto em decretos assinados pelo Executivo.
Inicialmente, o relator era o ministro Gilmar Mendes, que pediu a redistribuição por considerar que há conexão entre essa ação e outra em tramitação na Corte.
Os decretos questionados são os de nº 12.466, 12.467 e 12.499, todos de 2025. Mendes avaliou que o tema exige análise conjunta para evitar decisões conflitantes.
O PSOL solicita que o STF suspenda os efeitos do decreto legislativo até o julgamento final da ação. A legenda alega que o Executivo agiu dentro dos limites legais ao editar os decretos e que o Congresso não poderia sustá-los sem justificativa de abuso de poder.
