A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, restituir integralmente os benefícios de ex-presidente a Jair Bolsonaro, mesmo em situação de prisão. A medida inclui seguranças, motoristas, veículos oficiais e assessores. A relatora, Mônica Sifuentes, foi categórica ao afirmar que a legislação vigente não prevê suspensão desses direitos, nem mesmo em caso de condenação.
O processo teve origem em ação movida pelo vereador Pedro Rousseff, que havia obtido decisão favorável na primeira instância para suspender os benefícios. No entanto, o tribunal reformou o entendimento, sustentando que o Judiciário não pode impor restrições não previstas em lei. A Advocacia-Geral da União argumentou que os servidores vinculados à estrutura de ex-presidentes seguem exercendo funções públicas, independentemente da condição pessoal do beneficiário.
A decisão reforça precedente já observado em casos anteriores, como o de Luiz Inácio Lula da Silva, que manteve assessores durante período de prisão. Ao garantir a aplicação uniforme da lei, o TRF-6 delimita o papel do Judiciário e reafirma que mudanças nesse tipo de benefício dependem exclusivamente de alteração legislativa.
