Tribunais desafiam STF sobre vínculo empregatício em aplicativos e acirram impasse jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 2023, o entendimento de que não há vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, respeitando a autonomia e flexibilidade do modelo. No entanto, tribunais inferiores têm desafiado essa jurisprudência, reconhecendo relações trabalhistas em ações civis públicas. Casos recentes no TRT-2, em São Paulo, incluíram decisões favoráveis ao vínculo contra Rappi e Levoo, enquanto processos envolvendo 99 e iFood seguem na mesma linha. Especialistas alertam para os efeitos devastadores desse ativismo judicial no mercado. Segundo José Pastore, decisões contrárias às flexibilizações da reforma trabalhista de 2017 desestimulam investimentos e criam insegurança jurídica. André Porto, da Amobitec, reforça: “Esse cenário tumultua o ambiente regulatório e prejudica a geração de empregos.” A ausência de regulamentação específica no Congresso agrava ainda mais a situação. O setor de plataformas digitais enfrenta um momento crítico, com audiências públicas e projetos de lei em tramitação. A regulamentação precisa respeitar a realidade dessas empresas, evitando imposições incompatíveis. A prevalência de decisões regionais em oposição à jurisprudência do STF coloca em risco a previsibilidade do setor e a própria estabilidade econômica do país.