Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional se reúne para decidir o destino do veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao PL 2108/21. A proposta busca criminalizar a disseminação de fake news como um crime contra o Estado Democrático de Direito. Caso o veto seja derrubado, especialistas alertam para um possível aumento da insegurança jurídica no país.
A principal crítica ao projeto é a pena prevista, de até 5 anos de reclusão, considerada desproporcional. Além disso, o texto não especifica claramente se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou apenas compartilhou o conteúdo. Isso poderia resultar em situações absurdas, como a prisão de alguém por compartilhar um conteúdo sem que o criador original seja punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. A interpretação ambígua abre espaço para um grande risco político, ao conferir a essas agências um poder excessivo.
Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais já são suficientes para lidar com fake news e desinformação. A internet não é uma terra sem lei, mesmo sem a aprovação de projetos específicos sobre o tema. A oposição alega que a base governista do presidente Lula está tentando instituir o crime de fake news, com penas severas. Defensores da liberdade de expressão alertam que, ao apoiar restrições hoje, esses veículos podem se ver silenciados no futuro. O Conexão Política defende que o Congresso Nacional deve manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro e impedir o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.
