Governo brasileiro sustenta que o processo deve ser extinto com base em imunidade soberana; empresas contestam decisões do ministro sobre liberdade de expressão.

AGU pede à Justiça dos EUA o encerramento de ação contra Moraes

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AGU pede à Justiça dos EUA o encerramento de ação contra Moraes
EBC

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação à Justiça Federal da Flórida requerendo a extinção da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a AGU, o processo perdeu seu objeto após a Justiça norte-americana autorizar o ingresso da União na causa, por entender que os atos questionados foram praticados no exercício da função pública.

As empresas, por sua vez, alegam que decisões de Moraes para suspender perfis, incluindo os de brasileiros residentes nos Estados Unidos, não poderiam produzir efeitos em território americano e violariam garantias constitucionais, como a liberdade de expressão. A juíza Mary Scriven admitiu a participação do governo brasileiro no processo e suspendeu, por ora, a possibilidade de julgar Moraes à revelia. O mérito da ação ainda será analisado.