Os deputados Marcel van Hattem e Ricardo Salles protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a exigência de check-in digital em meios de hospedagem via plataforma gov.br. A medida, em vigor desde 20 de abril, obriga hotéis, pousadas e hostels a registrarem dados dos hóspedes no sistema federal.
Segundo os parlamentares do Partido Novo, a regra ultrapassa limites legais e levanta preocupações sobre privacidade, ao exigir validação de CPF e registro de estadias. O projeto conta ainda com apoio de outros deputados da legenda.
O Ministério do Turismo afirma que o sistema não monitora deslocamentos nem acessa dados sensíveis sem autorização judicial. A proposta agora depende de análise no Congresso, sob decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, responsável por pautar o tema.
