Há mais de um ano, o governo federal mantém sob sigilo 16 milhões de documentos que detalham o uso de recursos públicos, contrariando decisões do TCU e do STF. A justificativa do Ministério da Gestão é a proteção de dados sensíveis, mas especialistas afirmam que a medida fere a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2011.
Em vez de anonimizar trechos específicos, como manda a lei, o governo optou por suprimir os arquivos por completo. A restrição afeta dados sobre emendas parlamentares, transferências a ONGs e obras públicas, impedindo a fiscalização e violando o princípio da publicidade dos atos administrativos. Casos como os repasses a Cotia (SP) e Santana (AP) permanecem sem qualquer comprovação acessível.
A própria AGU reconheceu que a LGPD não justifica a supressão total dos arquivos. Mesmo assim, o governo segue inerte e promete uma solução técnica futura, sem qualquer previsão de liberar os documentos já ocultados. Enquanto isso, o controle social é sufocado e a transparência vira peça de propaganda.
