O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pretende levar a julgamento, “com a brevidade necessária”, as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. No entanto, o avanço do processo depende da liberação do relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução dos casos na Corte.
Moraes concedeu prazo de oito dias para manifestações do Congresso Nacional, Presidência da República, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República nas ações apresentadas por partidos e entidades que questionam a validade da norma. Somente após essa etapa o ministro deverá elaborar voto e liberar os processos para inclusão em pauta no plenário do STF. Segundo reportagem publicada pela Gazeta do Povo, o deputado federal Paulinho da Força afirmou ter ouvido de Moraes que a intenção seria julgar o tema até o fim de maio.
A discussão envolve a aplicação da nova legislação em casos já em andamento. Advogados de investigados e condenados sustentam que normas mais benéficas ao réu devem ter aplicação imediata, com base na legislação penal e em entendimentos já consolidados pelo próprio STF. Entre os recursos apresentados estão pedidos relacionados aos casos de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, e do designer Marcelo Fernandes Lima. Mesmo esses recursos, porém, dependem de decisão do relator para avançarem dentro da Corte.
