A proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, pode transferir aproximadamente R$ 25 bilhões por ano do mercado regulamentado para operadores clandestinos. A estimativa é da consultoria internacional H2 Gambling Capital, que avaliou os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
Segundo o estudo, cerca de 60% dos R$ 40 bilhões anualizados pelo mercado legal antes da proibição continuariam sendo apostados, mas em plataformas sem autorização para operar no Brasil. A projeção considera uma migração entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões para empresas sediadas no exterior.
A consultoria estima que aproximadamente R$ 15 bilhões deixariam de circular no mercado no curto prazo. O restante migraria para operadores estrangeiros sem autorização brasileira, que não recolhem tributos nem estão sujeitos às mesmas exigências de fiscalização e proteção dos apostadores. A H2 ressalta que o resultado dependerá da capacidade do governo de bloquear os canais de pagamento utilizados pelas plataformas clandestinas.
A arrecadação também entra na discussão. Dados da Receita Federal apontam R$ 11,12 bilhões em tributos recolhidos entre janeiro e setembro de 2026 na categoria de jogos e apostas, que não corresponde exclusivamente às bets. O valor representa crescimento real de 55% em relação ao mesmo período de 2025.
Outro ponto é a proteção ao consumidor. As plataformas regulamentadas estavam submetidas a limites de depósitos e tempo de uso, fiscalização e regras de identificação dos usuários. No mercado clandestino, essas garantias não são exigidas.
A medida provisória continua sob questionamento no Supremo Tribunal Federal. Em 3 de novembro, a Corte realizou audiência pública para discutir os impactos da proibição, enquanto ações que contestam a medida aguardam análise.
